CHEQUE SEM FUNDOS - O QUE VOCÊ PODE FAZER PARA RECEBER SEUS VALORES


Quem atua na área comercial sabe que o pagamento feito através de cheque sem fundos é corriqueiro. Para se proteger desse problema, assegurando uma futura cobrança judicial, aqui vão algumas dicas:


1. Se o cheque estiver nominal à alguém (isso ocorre quando a o emitente do cheque coloca nele o nome da pessoa para quem o cheque está sendo dado), essa pessoa deverá assinar atrás do cheque (ato chamado de endosso) antes de "passar o cheque para frente" como pagamento para terceiros. Se o cheque nominal não tiver endosso, ele não poderá ser cobrado judicialmente por terceiros, mas somente pela pessoa que o recebeu nominalmente. Obs.: Cheque de valor superior a R$100,00 tem que ser nominal, ou seja, trazer a identificação do beneficiário. O cheque de valor superior a R$100,00 emitido sem identificação do beneficiário será devolvido pelo motivo '48-cheque emitido sem identificação do beneficiário - acima do valor estabelecido'.


2. Se o cheque for de outro Estado, apenas o receba se o emitente for de muita confiança. Isso porque, em caso de cobrança judicial de cheque, essa deverá correr no Estado de domicílio do Emitente. Ou seja, se o emitente morar longe, quem recebeu o cheque e está executando o mesmo judicialmente, deverá arcar com as custas de um processo que correrá em outro Estado.


3. Existem dois prazos que devem ser observados: o prazo de apresentação do cheque no banco é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça; e Se o cheque for devolvido, e o beneficiário quiser cobrá-lo judicialmente, há também dois prazos a serem observados: se o beneficiário cobrar judicialmente o cheque em 6 meses, poderá fazer uma execução direta. Depois desse prazo, a cobrança só poderá ser feita através de ação monitória (que é mais demorada). Mas não se preocupe, o prazo de prescrição para a ação monitória é de 5 anos, a partir da data de emissão do cheque!


Portanto, fique esperto. Se você tem muitos cheques devolvidos por falta de fundos, consulte um advogado sobre a possibilidade de cobrança judicial!

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