Muitas empresas se utilizam de câmeras de segurança para monitorar o ambiente de trabalho e, consequentemente, seus trabalhadores. Tal medida é permitida pelo artigo 2º do CLT. Entretanto, o uso das câmeras de vigilância não pode violar a intimidade e a privacidade dos empregados daquela empresa. Dessa forma, para evitar futuras ações judiciais por danos morais, o empregador deve tomar alguns cuidados ao se utilizar de tal artifício: 1) Não instale câmeras nos banheiros e v

Como a maioria das pessoas sabe, uma vez estabelecida a guarda dos filhos de um casal, serão também estabelecidos os alimentos devidos pelo responsável legal que não deterá a guarda, de forma que ambos os pais (ou responsáveis legais) tenham a oportunidade e o dever de participar do sustento do filho (a). Entretanto, o que a maior parte das pessoas não sabe, é que os tais alimentos também são devidos pelo homem à toda mulher grávida, enquanto perdurar a gravidez. Esses alime

Você sabia que o seu direito de propriedade não é absoluto? Isso significa que caso você não utilize sua propriedade privada de maneira a trazer benefícios para toda a sociedade, você corre o risco até de perdê-la. O que ocorre é que a antiga ideia de que a propriedade privada é intangível pelo Poder Público, já está ultrapassada. Isso porque, hoje em dia, temos um princípio chamado de "função social", que dita que os direitos privados deverão ser respeitados, mas também deve