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NOTÍCIAS & ARTIGOS

A pensão por morte urbana é o benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos), desde que não tenham se emancipado; Pais; Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos de beneficiário que era aposentado ou contribuinte da Previdência Social.

O benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto).

Com a Reforma da Previdência, foi reduzido o valor da pensão, ou seja, ao invés de receber 100% da aposentadoria que recebia ou a que teria di...

Como já explicado aqui antes, a antiga lei brasileira impunha que, para se divorciar, uma pessoa teria que se separar antes, ou por um ano (se a separação fosse judicial) ou por dois anos (se a separação fosse apenas de fato).
Entretanto, nossa Constituição Federal foi alterada através da Emenda do Divórcio (EC 66/2010) trazendo como principal impacto prático a facilitação do divórcio, não havendo mais menção ao prazo mínimo para o seu requerimento, muito menos à prévia separação judicial.
No mais, desde 2007 há uma lei que torna possível o divórcio ser realizado extrajudicialmente, em cartório, se o casal estivesse “de acordo” com a sua realização e s...

Todos nós temos contas a pagar.
Quando qualquer um desses pagamentos não é realizado e a pessoa (tanto física quando jurídica) se torna inadimplente, uma das consequências é a negativação de seu nome junto a Órgãos de Proteção ao Crédito, como o SCPC e o Serasa.
É importante destacar que as consequências de se ter o nome “sujo” podem ser graves: restrição a liberação de créditos e financiamentos, impossibilidade de obtenção de empréstimos, atraso ou mesmo rompimento e desfazimento de negócios em andamento.
Assim, se você tem seu crédito restringido pode ser que esteja com o nome negativado e nem saiba!
É exatamente pelas consequências da negativação se...

O mercado financeiro é um ambiente de negociação de produtos financeiros; e como em toda negociação, existem duas partes, que possuem interesses parecidos e fecham um acordo.
No caso de negociações no mercado financeiro, as partes são divididas em quem empresta dinheiro e quem toma emprestado para devolver com juros. 
Ou seja, o mercado financeiro é um ambiente que reúne investidores (quem empresta dinheiro, que no caso seria você que quer investir) e emissores de títulos de dívida (quem toma dinheiro emprestado, que podem ser empresas, grupos de empresas, o Estado brasileiro, ou até mesmo um estado estrangeiro).
Quando você toma dinheiro emprestado do...

Quando o consumidor firma contrato de financiamento de veículos, geralmente paga várias taxas que são ilegais.
Falaremos aqui de algumas delas:

A 2ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, decidiu que permanece válida a chamada tarifa de cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No mais, decidiu que a cobrança do IOF também é lícita.

Ocorre que, em tal julgamento, o STJ nada decidiu acerca da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato, de maneira que deixou tal matéria para ser apreciada pelos nossos Tribunais Estadua...

A classe médica, assim como os advogados, tem um órgão que regula sua prática profissional. Esse órgão é o CFM (Conselho Federal de Medicina), o qual, frente à incessantes reclamações e processos acerca de “médicos que tiram selfies” e “médicos que realizam autopromoção indevida”, acabou por publicar uma nova resolução endurecendo as regras de publicidade para médicos.

Dentre as novidades da Resolução 2126/2015 está a proibição aos médicos, inclusive lideranças de entidades da categoria, de participarem de anúncios de empresas comerciais ou de seus produtos, qualquer que seja sua natureza. Antes esta limitação contemplava produtos como medicamentos, equ...

Muitas empresas se utilizam de câmeras de segurança para monitorar o ambiente de trabalho e, consequentemente, seus trabalhadores.
Tal medida é permitida pelo artigo 2º do CLT.
Entretanto, o uso das câmeras de vigilância não pode violar a intimidade e a privacidade dos empregados daquela empresa. Dessa forma, para evitar futuras ações judiciais por danos morais, o empregador deve tomar alguns cuidados ao se utilizar de tal artifício:


1) Não instale câmeras nos banheiros e vestuários dos empregados;
2) Não instale câmeras voltadas à apenas um empregado em específico, porque tal atitude pode evidenciar uma discriminação daquela pessoa em relação aos seus...

Como a maioria das pessoas sabe, uma vez estabelecida a guarda dos filhos de um casal, serão também estabelecidos os alimentos devidos pelo responsável legal que não deterá a guarda, de forma que ambos os pais (ou responsáveis legais) tenham a oportunidade e o dever de participar do sustento do filho (a).
Entretanto, o que a maior parte das pessoas não sabe, é que os tais alimentos também são devidos pelo homem à toda mulher grávida, enquanto perdurar a gravidez. Esses alimentos servirão para dar suporte material à gestante, nos gastos que esta tiver durante a gravidez, como consultas médicas, remédios, exames, internações, parto e até com assistência...

Você sabia que o seu direito de propriedade não é absoluto? Isso significa que caso você não utilize sua propriedade privada de maneira a trazer benefícios para toda a sociedade, você corre o risco até de perdê-la.

O que ocorre é que a antiga ideia de que a propriedade privada é intangível pelo Poder Público, já está ultrapassada. Isso porque, hoje em dia, temos um princípio chamado de "função social", que dita que os direitos privados deverão ser respeitados, mas também deverão respeitar, na medida em que terão que trazer benefícios à sociedade, e não apenas aos seus titulares.

Por exemplo, o Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001) trouxe importantes sançõ...

A União Estável é a situação fática de duas pessoas, não casadas, que convivem COM O FIM DE CONSTITUIR UMA FAMÍLIA. Ou seja, não é a mesma coisa que casamento - que é uma situação fática e de direito - e também não é a mesma coisa que namoro, que é um relacionamento mais experimental, por assim dizer.
Na verdade, o conceito de união estável foi criado para proteger aqueles relacionamentos duradouros, contínuos e públicos, que não chegaram ao casamento, mas que também não eram tidos como um simples namoro.
Assim, não basta as pessoas envolvidas conviverem para o relacionamento ser considerado uma união estável; elas precisam conviver publicamente e sere...

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