Quando o consumidor firma contrato de financiamento de veículos, geralmente paga várias taxas que são ilegais.
Falaremos aqui de algumas delas:

A 2ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, decidiu que permanece válida a chamada tarifa de cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No mais, decidiu que a cobrança do IOF também é lícita.

Ocorre que, em tal julgamento, o STJ nada decidiu acerca da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato, de maneira que deixou tal matéria para ser apreciada pelos nossos Tribunais Estadua...

A classe médica, assim como os advogados, tem um órgão que regula sua prática profissional. Esse órgão é o CFM (Conselho Federal de Medicina), o qual, frente à incessantes reclamações e processos acerca de “médicos que tiram selfies” e “médicos que realizam autopromoção indevida”, acabou por publicar uma nova resolução endurecendo as regras de publicidade para médicos.

Dentre as novidades da Resolução 2126/2015 está a proibição aos médicos, inclusive lideranças de entidades da categoria, de participarem de anúncios de empresas comerciais ou de seus produtos, qualquer que seja sua natureza. Antes esta limitação contemplava produtos como medicamentos, equ...

Muitas empresas se utilizam de câmeras de segurança para monitorar o ambiente de trabalho e, consequentemente, seus trabalhadores.
Tal medida é permitida pelo artigo 2º do CLT.
Entretanto, o uso das câmeras de vigilância não pode violar a intimidade e a privacidade dos empregados daquela empresa. Dessa forma, para evitar futuras ações judiciais por danos morais, o empregador deve tomar alguns cuidados ao se utilizar de tal artifício:


1) Não instale câmeras nos banheiros e vestuários dos empregados;
2) Não instale câmeras voltadas à apenas um empregado em específico, porque tal atitude pode evidenciar uma discriminação daquela pessoa em relação aos seus...

Como a maioria das pessoas sabe, uma vez estabelecida a guarda dos filhos de um casal, serão também estabelecidos os alimentos devidos pelo responsável legal que não deterá a guarda, de forma que ambos os pais (ou responsáveis legais) tenham a oportunidade e o dever de participar do sustento do filho (a).
Entretanto, o que a maior parte das pessoas não sabe, é que os tais alimentos também são devidos pelo homem à toda mulher grávida, enquanto perdurar a gravidez. Esses alimentos servirão para dar suporte material à gestante, nos gastos que esta tiver durante a gravidez, como consultas médicas, remédios, exames, internações, parto e até com assistência...

Você sabia que o seu direito de propriedade não é absoluto? Isso significa que caso você não utilize sua propriedade privada de maneira a trazer benefícios para toda a sociedade, você corre o risco até de perdê-la.

O que ocorre é que a antiga ideia de que a propriedade privada é intangível pelo Poder Público, já está ultrapassada. Isso porque, hoje em dia, temos um princípio chamado de "função social", que dita que os direitos privados deverão ser respeitados, mas também deverão respeitar, na medida em que terão que trazer benefícios à sociedade, e não apenas aos seus titulares.

Por exemplo, o Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001) trouxe importantes sançõ...

A União Estável é a situação fática de duas pessoas, não casadas, que convivem COM O FIM DE CONSTITUIR UMA FAMÍLIA. Ou seja, não é a mesma coisa que casamento - que é uma situação fática e de direito - e também não é a mesma coisa que namoro, que é um relacionamento mais experimental, por assim dizer.
Na verdade, o conceito de união estável foi criado para proteger aqueles relacionamentos duradouros, contínuos e públicos, que não chegaram ao casamento, mas que também não eram tidos como um simples namoro.
Assim, não basta as pessoas envolvidas conviverem para o relacionamento ser considerado uma união estável; elas precisam conviver publicamente e sere...

A resposta para a pergunta acima é: NÃO! Não vale tudo quando a questão é danos morais.

Ou seja, os danos morais devem ser pedidos apenas quando são realmente cabíveis, e não em todo e qualquer processo, sob pena de o Requerente agir de maneira temerária no processo.

O “agir de maneira temerária” é muito bem conceituado na doutrina abaixo transcrita:

“A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão." (Chiovenda, La Condanna Nelle Spese...

Há dois benefícios que, maioria das vezes, são pagos de maneira errônea ao funcionário público ou privado.
Tanto o quinquênio, quanto a sexta-parte, são abonos salariais a serem incorporados no salário do funcionário, e derivam da quantidade de tempo de serviço prestado.
O quinquênio é um acréscimo que acontece a cada 05 anos; e a sexta-parte é incluída após o interregno de 20 anos de serviços prestados pelo funcionário.

A grande questão é a base de cálculo em si, tanto do quinquênio, quanto da sexta-parte.

Isso porque a Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo entende que tais benefícios devem ser calculados tendo como base o vencimento dos funcioná...

  1. QUEM TEM DIREITO?

O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal. Já o portador de necessidades especiais, mesmo que não seja condutor, e mesmo que seja não habilitado, mas que tenha deficiência física, visual ou autismo estará isento de IPI e não precisará cumprir o rodízio municipal.

Nestes casos, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde). Caso o paciente tenha deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Em caso de deficiência física, o exame deve ser realizado por um neurocirurgião...

Calúnia, difamação e injúria são os chamados crimes contra a honra e por protegerem um bem jurídico tão íntimo da vítima, não são investigados livremente pela Polícia Civil ou pelo Poder Judiciário.

Isso quer dizer que a Polícia Civil não poderá iniciar uma investigação acerca do crime sem o pedido expresso da vítima, nem tampouco o Ministério Público poderá oferecer denúncia.

Assim, se alguém se sentir vítima de algum desses crimes, essa pessoa deverá fazer um boletim de ocorrência e, munido de tal documento, procurar um advogado para que o profissional inicie a ação penal através da chamada “queixa-crime”.

Mas antes de entendermos as diferenças entre es...

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