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NOTÍCIAS & ARTIGOS

A resposta para a pergunta acima é: NÃO! Não vale tudo quando a questão é danos morais.

Ou seja, os danos morais devem ser pedidos apenas quando são realmente cabíveis, e não em todo e qualquer processo, sob pena de o Requerente agir de maneira temerária no processo.

O “agir de maneira temerária” é muito bem conceituado na doutrina abaixo transcrita:

“A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão." (Chiovenda, La Condanna Nelle Spese...

Há dois benefícios que, maioria das vezes, são pagos de maneira errônea ao funcionário público ou privado.
Tanto o quinquênio, quanto a sexta-parte, são abonos salariais a serem incorporados no salário do funcionário, e derivam da quantidade de tempo de serviço prestado.
O quinquênio é um acréscimo que acontece a cada 05 anos; e a sexta-parte é incluída após o interregno de 20 anos de serviços prestados pelo funcionário.

A grande questão é a base de cálculo em si, tanto do quinquênio, quanto da sexta-parte.

Isso porque a Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo entende que tais benefícios devem ser calculados tendo como base o vencimento dos funcioná...

  1. QUEM TEM DIREITO?

O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal. Já o portador de necessidades especiais, mesmo que não seja condutor, e mesmo que seja não habilitado, mas que tenha deficiência física, visual ou autismo estará isento de IPI e não precisará cumprir o rodízio municipal.

Nestes casos, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde). Caso o paciente tenha deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Em caso de deficiência física, o exame deve ser realizado por um neurocirurgião...

Calúnia, difamação e injúria são os chamados crimes contra a honra e por protegerem um bem jurídico tão íntimo da vítima, não são investigados livremente pela Polícia Civil ou pelo Poder Judiciário.

Isso quer dizer que a Polícia Civil não poderá iniciar uma investigação acerca do crime sem o pedido expresso da vítima, nem tampouco o Ministério Público poderá oferecer denúncia.

Assim, se alguém se sentir vítima de algum desses crimes, essa pessoa deverá fazer um boletim de ocorrência e, munido de tal documento, procurar um advogado para que o profissional inicie a ação penal através da chamada “queixa-crime”.

Mas antes de entendermos as diferenças entre es...

21/11/2016

Quando uma pessoa falece, deixando bens para serem divididos entre os herdeiros, é necessário que seja realizado um inventário para a partilha destes bens.

Note-se que sem a partilha dos bens não é possível passá-los para o nome dos herdeiros, de forma a ficar impossibilitada sua futura venda pelos mesmos.

O inventário pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial.

O inventário extrajudicial é mais rápido, sendo feito através de uma escritura pública em um cartório; mas ele só pode ser feito quando há acordo entre os herdeiros, e quando todos esses são maiores de idade e capazes (pessoas com doenças mentais; pessoas em coma ou pródigos são exemplos de...

Você comprou um produto e depois se arrependeu? Saiba quais são seus direitos nessa situação.

a. ARREPENDIMENTO 

O consumidor, ao fazer a compra de um produto, tem o direito de arrepender-se da compra no prazo de 7 dias. Entretanto, o que muitas pessoas não sabem, é que esse direito ao arrependimento só pode ser exercido quando a compra do produto é feita fora do estabelecimento comercial (compras feitas por internet, através de representantes comerciais, etc).
Portanto, se você comprou uma peça de roupa dentro da loja  é muito bom se informar sobre a política de trocas daquela loja, pois ela tem liberdade para decidir sobre esse assunto.
Hipótese comple...

Quem atua na área comercial sabe que o pagamento feito através de cheque sem fundos é corriqueiro. Para se proteger desse problema, assegurando uma futura cobr

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